Regulamentação Federal Marca Nova Era para a Proteção Veicular de Caminhões
Campo Grande (MS) – O setor de proteção veicular para caminhões no Brasil acaba de ganhar um novo marco. A Lei Complementar nº 213/2025, recentemente sancionada, estabelece as bases do primeiro marco regulatório nacional para esse tipo de serviço, trazendo mais segurança jurídica, transparência e credibilidade às associações e motoristas que atuam no transporte de cargas em todo o país.
A nova legislação, supervisionada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), define parâmetros claros para o funcionamento das entidades que oferecem proteção veicular, um modelo que já vinha crescendo como alternativa mais acessível ao seguro tradicional – especialmente entre caminhoneiros autônomos e pequenas frotas.
Segundo especialistas do setor, a regulamentação representa um avanço histórico. “Esse novo cenário traz confiança tanto para quem oferece quanto para quem contrata o serviço. É um passo fundamental para profissionalizar o segmento e garantir mais tranquilidade nas estradas”, comenta Saul Steil, presidente da Grande MS.
Transparência e segurança para o associado
A Lei Complementar nº 213/2025 estabelece que todas as organizações que operem no modelo mutualista — ou seja, baseadas no rateio de custos entre associados — deverão estar regularizadas junto à SUSEP em até 180 dias após a publicação da norma.
Além disso, as associações deverão contratar uma Administradora de Operações de Proteção Patrimonial Mutualista, empresa autorizada pela SUSEP para fiscalizar e garantir o cumprimento das regras.
Outra mudança importante é a exigência de independência patrimonial dos grupos mutualistas, o que impede o uso de recursos da associação ou de associados para cobrir despesas que não sejam diretamente relacionadas ao grupo protegido. Essa separação traz mais segurança e transparência para todos os participantes.
O contrato de participação também passa a ter regras mais claras, detalhando direitos e deveres dos associados, condições de ingresso e saída, e critérios de rateio dos custos. O documento será obrigatório e deverá ser assinado individualmente por cada participante.
Fiscalização e penalidades
Com a nova regulamentação, a SUSEP passa a ter poder de fiscalização ampliado, podendo aplicar multas severas, suspensões temporárias ou até inabilitação permanente de administradores e entidades que descumprirem as normas.
De acordo com Steil, a tendência é que o segmento se fortaleça. “Essa lei oferece segurança para quem tem dificuldade de acessar o seguro tradicional, seja pelo custo ou pelas exigências operacionais. Com regras claras e respaldo legal, a proteção veicular se torna uma opção cada vez mais confiável”, afirma.
Impactos para o transporte de cargas
Para os caminhoneiros e empresas do setor de transporte, o marco regulatório traz uma nova fase de confiança e previsibilidade. O modelo de proteção veicular mutualista, em que os custos são compartilhados entre os associados, agora conta com base legal sólida, garantindo maior transparência, fiscalização e credibilidade.
Com a regulamentação federal, o setor avança rumo à profissionalização definitiva, reforçando o compromisso com a segurança nas estradas e com a proteção do patrimônio dos motoristas e transportadores em todo o Brasil.
